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Title: Constituição da República Federativa do Brasil
Other Titles: CAPÍTULO V DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - Art. 220
Authors: Brasil, Constituição (1988)
Keywords: Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco
Tobacco-Derived Products Publicity
Publicidad de Productos Derivados del Tabaco
Issue Date: 1988
Abstract: Determina que a publicidade de tabaco estará sujeita à restrições legais e conterá advertência sobre os malefícios do tabagismo (artigo 220).
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13611
Appears in Collections:Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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