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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13650| Title: | Resolução RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 30 (23 de maio de 2013) |
| Authors: | Brasil, Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| Keywords: | Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco Tobacco-Derived Products Packing Envasado de Productos Derivados del Tabaco Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco Tobacco-Derived Products Commerce Comercialización de Productos Derivados del Tabaco |
| Issue Date: | 2013 |
| Publisher: | DOU |
| Abstract: | Altera a Resolução RDC n. 335, de 21 de novembro de 2003, e revoga as Resoluções RDC n. 86, de 17 de maio de 2006, RDC n. 54, de 06 de agosto de 2008 e Resolução RDC n. 38, de 9 de julho de 2012, que dispõem sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco. |
| URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13650 |
| Appears in Collections: | Legislações da Área de Controle de Tabagismo |
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| Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 30 (23 de maio de 2013).pdf | 84.95 kB | Adobe PDF | View/Open |
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