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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/16388
Title: | PL propõe proibição de venda de tabaco em comércio não cadastrado pela Receita |
Other Titles: | Informativo da CONICQ n. 20 |
Authors: | Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil). Secretaria Executiva |
Keywords: | Wagner, Paulo Projeto de Lei nº 5.292 de abril de 2013 Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco Tobacco-Derived Products Commerce Comercialización de Productos Derivados del Tabaco |
Issue Date: | Sep-2014 |
Publisher: | INCA |
Citation: | COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (BRASIL). SECRETARIA EXECUTIVA. PL propõe proibição de venda de tabaco em comércio não cadastrado pela Receita. Informativo da CONICQ, Rio de Janeiro, v. 20, p. 6, set. 2014. |
Description: | p. 6. |
URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/16388 |
Appears in Collections: | Informativo da CONICQ 20 de 2014 |
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