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dc.contributor.authorComissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil)-
dc.contributor.authorSecretaria Executiva-
dc.date.accessioned2026-02-26T17:58:51Z-
dc.date.available2026-02-26T17:58:51Z-
dc.date.issued2025-11-22-
dc.identifier.urihttps://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/17940-
dc.description2 f.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherFCTCpt_BR
dc.relation.ispartofseries6;-
dc.subjectResponsabilidade Legalpt_BR
dc.subjectLiability, Legalpt_BR
dc.subjectResponsabilidad Legalpt_BR
dc.subjectControle do Tabagismopt_BR
dc.subjectTobacco Controlpt_BR
dc.subjectControl del Tabacopt_BR
dc.titleFCTC/COP11(6) Implementação do Artigo 19 da CQCT sobre Responsabilidadept_BR
dc.TypeOtherpt_BR
dc.degree.grantorINCApt_BR
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