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Please use this identifier to cite or link to this item: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/17940
Title: FCTC/COP11(6) Implementação do Artigo 19 da CQCT sobre Responsabilidade
Authors: Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil)
Secretaria Executiva
Keywords: Responsabilidade Legal
Liability, Legal
Responsabilidad Legal
Controle do Tabagismo
Tobacco Control
Control del Tabaco
Issue Date: 22-Nov-2025
Publisher: FCTC
Series/Report no.: 6;
Description: 2 f.
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/17940
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