Diretrizes para implementação do artigo 8 da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o controle do tabaco: proteção contra a exposição à fumaça do tabaco

Abstract

Estas diretrizes têm dois objetivos interligados. O primeiro é auxiliar as Partes no cumprimento de suas obrigações, conforme o art. 8º da CQCT/OMS, de acordo com as evidências científicas relacionadas à exposição à fumaça ambiental de tabaco e com a melhor prática em nível mundial para implementação de medidas a fim de tornar os ambientes livres da fumaça de tabaco, visando a atingir um alto padrão de responsabilidade no cumprimento do tratado e a auxiliar as Partes a promover o mais alto nível de saúde alcançável. O segundo objetivo é identificar os elementos-chave necessários para que a legislação proteja efetivamente as pessoas da exposição à fumaça do tabaco como requisita o art. 8 da CQCT/OMS.