Contribuições do Ministério da Saúde para o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria no 263 24-07 do Ministério da Justiça e Segurança Pública para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil. .

Abstract

A Portaria do Ministério da Justiça nº 263, de 23 de março de 2019 publicada no Diário Oficial da União em 26/3/2019, propôs instituir um Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil”, como estratégia para 'diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes', e ao mesmo tempo verificar “se essa medida poderia gerar aumento no consumo de produtos de tabaco.