Seminário Multissetorial Preparatório para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco: Relatório (versão ampliada).

Abstract

O mercado ilegal é reconhecido globalmente como um obstáculo ao alcance dos objetivos da Convenção, pois os baixos preços dos cigarros ilegais minam os efeitos positivos das políticas do tratado, em especial o aumento de impostos e preços sobre cigarros, uma das medidas mais efetivas para prevenir a iniciação de jovens no tabagismo e estimular a cessação de fumar nas populações de menor renda e escolaridade. Nesse contexto, o seminário realizado nos dias 18 e 19 de setembro em Brasília teve como principal objetivo aproximar diferentes áreas do governo, cuja atuação pode contribuir com a implementação das medidas previstas no Protocolo tão logo o processo de ratificação da adesão do Brasil ao mesmo seja concluído no Congresso Nacional.