Browsing by Author Brasil, Câmara dos Deputados
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 1996 | Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996 | Brasil, Câmara dos Deputados |
| 2011 | Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011 | Brasil, Câmara dos Deputados |