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Title: Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996
Authors: Brasil, Câmara dos Deputados
Keywords: Tabagismo
Tobacco Control
Tabaquismo
Promoção da Saúde
Health Promotion
Promoción de la Salud
Poluição por Fumaça de Tabaco
Tobacco Smoke Pollution
Contaminación por Humo de Tabaco
Issue Date: 1996
Abstract: Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos derivados do tabaco, proibindo o consumo em aeronaves e demais veículos de transporte coletivo.
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13541
Appears in Collections:Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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