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Title: Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011
Authors: Brasil, Câmara dos Deputados
Keywords: Tabagismo
Tobacco Control
Tabaquismo
Poluição por Fumaça de Tabaco
Tobacco Smoke Pollution
Contaminación por Humo de Tabaco
Issue Date: 2011
Abstract: Altera a Lei n.º 9.294/1996, proibindo o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público, em todo país.
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13538
Appears in Collections:Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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