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Title: Lei nº 12.921 (26 de dezembro de 2013)
Authors: Brasil, Congresso Nacional
Keywords: Tabagismo
Tobacco Control
Tabaquismo
Criança
Child
Niño
Comércio
Commerce
Comercio
Issue Date: 2013
Abstract: Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13562
Appears in Collections:Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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