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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13610| Title: | Portaria interministerial nº 477 (24 de março de 1995) |
| Authors: | Brasil, Ministério da Saúde Ministério da Justiça, Ministério das Comunicações |
| Keywords: | Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco Tobacco-Derived Products Publicity Envasado de Productos Derivados del Tabaco Tabagismo Tabaquismo Tobacco Control Saúde Pública Public Health Salud Pública |
| Issue Date: | 1995 |
| Publisher: | DOU |
| Abstract: | Recomenda às emissoras de televisão que evitem a transmissão de imagens em que apareçam personalidades conhecidas do público fumando. Recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde a recusa do patrocínio, colaboração, apoio ou promoção de campanhas de saúde pública pelas indústrias de tabaco. |
| URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13610 |
| Appears in Collections: | Legislações da Área de Controle de Tabagismo |
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| Portaria interministerial nº 477 (24 de março de 1995).pdf | 144.81 kB | Adobe PDF | View/Open |
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