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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13652| Title: | Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 14 (15 de março de 2012) |
| Authors: | Brasil. Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| Keywords: | Produtos do Tabaco Tobacco Products Productos de Tabaco Teores Máximos Permitidos em Cigarros Maximum Allowable Cigarette Content Tenores Máximos Permitidos em Cigarrillos |
| Issue Date: | 2012 |
| Publisher: | DOU |
| Abstract: | Dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros; restringe o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco comercializados; proíbe a utilização, em embalagens ou material publicitário, de descritores, tais como, classes, baixos teores, suave, light, leve e outros que possam induzir o consumidor a uma interpretação equivocada quanto aos teores contidos nos cigarros. |
| URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13652 |
| Appears in Collections: | Legislações da Área de Controle de Tabagismo |
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| Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 14 (15 de março de 2012).pdf | 108.26 kB | Adobe PDF | View/Open |
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