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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13653
Title: | Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 46 (28 de agosto de 2009) |
Authors: | Brasil. Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Keywords: | Sistemas Eletrônicos de Liberação de Nicotina Electronic Nicotine Delivery Systems Sistemas Electrónicos de Liberación de Nicotina Produtos do Tabaco Tobacco Products Productos de Tabaco |
Issue Date: | 2009 |
Publisher: | DOU |
Abstract: | Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico. |
URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13653 |
Appears in Collections: | Legislações da Área de Controle de Tabagismo |
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Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 46 (28 de agosto de 2009).pdf | 79.31 kB | Adobe PDF | View/Open |
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