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Title: Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 46 (28 de agosto de 2009)
Authors: Brasil. Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Keywords: Sistemas Eletrônicos de Liberação de Nicotina
Electronic Nicotine Delivery Systems
Sistemas Electrónicos de Liberación de Nicotina
Produtos do Tabaco
Tobacco Products
Productos de Tabaco
Issue Date: 2009
Publisher: DOU
Abstract: Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13653
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