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Title: Lei nº 11.488 (15 de junho de 2007)
Authors: Brasil, Congresso Nacional
Keywords: Produtos do Tabaco
Tobacco Products
Productos de Tabaco
Issue Date: 2007
Publisher: DOU
Abstract: Obriga os fabricantes de cigarros a instalarem equipamentos contadores de produção e que permitem o controle e rastreamento dos produtos em todo o território nacional, possibilitando a identificação legítima da origem do produto e reprimindo a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações.
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13655
Appears in Collections:Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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