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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13655
Title: | Lei nº 11.488 (15 de junho de 2007) |
Authors: | Brasil, Congresso Nacional |
Keywords: | Produtos do Tabaco Tobacco Products Productos de Tabaco |
Issue Date: | 2007 |
Publisher: | DOU |
Abstract: | Obriga os fabricantes de cigarros a instalarem equipamentos contadores de produção e que permitem o controle e rastreamento dos produtos em todo o território nacional, possibilitando a identificação legítima da origem do produto e reprimindo a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações. |
URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13655 |
Appears in Collections: | Legislações da Área de Controle de Tabagismo |
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Lei nº 11.488 (15 de junho de 2007).pdf | 314.92 kB | Adobe PDF | View/Open |
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