Please use this identifier to cite or link to this item: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13661
Title: Decreto nº 5.658 (2 de janeiro de 2006)
Authors: Brasil, Congresso Nacional
Keywords: Comissão Nacional para o Controle do Uso do Tabaco
National Tobacco Use Control Commission
Comisión Nacional para el Control del Uso del Tabaco
Issue Date: 2006
Publisher: DOU
Abstract: Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13661
Appears in Collections:Legislações da Área de Controle de Tabagismo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Decreto nº 5.658 (2 de janeiro de 2006).pdf227 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.