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Please use this identifier to cite or link to this item: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/15815
Title: FCTC/COP10(13) Implementação do Artigo 19 da CQCT: responsabilidade
Authors: Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil). Secretaria Executiva
Keywords: Responsabilidade Legal
Liability, Legal
Responsabilidad Legal
Issue Date: 2024
Publisher: FCTC
Series/Report no.: 13;
Description: 4 p.
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/15815
Appears in Collections:Décima Sessão da Conferência das Partes (COP10)

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