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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/16531| Title: | Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros: entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça |
| Other Titles: | Informativo da CONICQ n. 1 |
| Authors: | Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil). Secretaria Executiva |
| Keywords: | Superior Tribunal de Justiça Princípio da Insignificância Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco Comercio Ilícito de Productos de Tabaco Illicit Trade in Tobacco Products |
| Issue Date: | Jan-2016 |
| Publisher: | INCA |
| Citation: | COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (BRASIL). SECRETARIA EXECUTIVA. Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros: entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Informativo da CONICQ, Rio de Janeiro, v. 1, p. 12, 2016. |
| Description: | p. 12. |
| URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/16531 |
| Appears in Collections: | Informativo da CONICQ 01 de 2016 |
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|---|---|---|---|---|
| Informativo da Conicq - n 1 - 2016-12.pdf | 45.45 kB | Adobe PDF | View/Open |
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