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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/7198| Title: | Análise da Proposta de EC da Comissão da Reforma Tributária que altera o Sistema Tributário Nacional |
| Authors: | Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva Instituto Nacional de Câncer (Brasil) INCA Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil). Brasil Ministério da Saúde |
| Keywords: | Tabagismo Tobacco Use Disorder Tabaquismo Prevenção do Hábito de Fumar Smoking Prevention Prevención del Hábito de Fumar |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher: | INCA:CONICQ |
| Abstract: | O tema impostos sobre produtos de tabaco é abordado na seção III do relatório (Dos impostos da União), nas emendas ao artigo 153 da Constituição (artigo que define que compete à União instituir imposto sobre...). O relator acrescentou a esse artigo um novo inciso (VIII) para tratar de impostos sobre produtos de tabaco, álcool e outros produtos nocivos para a saúde ou ao meio ambiente. E dá ao Executivo o poder de alterar as suas alíquotas. |
| Description: | 4 p. |
| URI: | http://sr-vmlxaph03:8080/jspui/handle/123456789/7198 |
| Appears in Collections: | Notas Técnicas da Área de Controle de Tabagismo |
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