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Title: Anvisa-RDC nº 304, de 7 de novembro de 2002
Authors: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Keywords: Tabagismo
Tobacco Use Disorder
Tabaquismo
Embalagem de Alimentos
Food Packaging
Embalaje de Alimentos
Prevenção do Hábito de Fumar
Smoking Prevention
Prevención del Hábito de Fumar
Issue Date: 2002
Publisher: Saúde Legis
Abstract: Considerando que o consumo de alimentos com apresentação semelhante a cigarros, charutos ou cigarrilhas pode promover o consumo do fumo entre os adolescentes, o Art. 2º desta RDC proibiu em todo o território nacional o uso de embalagens de alimentos que simulem ou imitem as embalagens de produtos fumígenos, como cigarros, charutos, cigarrilhas, bem como o uso de nomes de marcas pertencentes a produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco.
Description: 2 p.
URI: http://sr-vmlxaph03:8080/jspui/handle/123456789/7286
Appears in Collections:Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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