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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/7286
Title: | Anvisa-RDC nº 304, de 7 de novembro de 2002 |
Authors: | Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Keywords: | Tabagismo Tobacco Use Disorder Tabaquismo Embalagem de Alimentos Food Packaging Embalaje de Alimentos Prevenção do Hábito de Fumar Smoking Prevention Prevención del Hábito de Fumar |
Issue Date: | 2002 |
Publisher: | Saúde Legis |
Abstract: | Considerando que o consumo de alimentos com apresentação semelhante a cigarros, charutos ou cigarrilhas pode promover o consumo do fumo entre os adolescentes, o Art. 2º desta RDC proibiu em todo o território nacional o uso de embalagens de alimentos que simulem ou imitem as embalagens de produtos fumígenos, como cigarros, charutos, cigarrilhas, bem como o uso de nomes de marcas pertencentes a produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco. |
Description: | 2 p. |
URI: | http://sr-vmlxaph03:8080/jspui/handle/123456789/7286 |
Appears in Collections: | Legislações da Área de Controle de Tabagismo |
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Anvisa-RDC nº 304, de 7 de novembro de 2002.pdf | 48.58 kB | Adobe PDF | View/Open |
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