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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/3225
Title: | Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco |
Other Titles: | Notas técnicas para o controle do tabagismo |
Authors: | Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva Instituto Nacional de Câncer (Brasil) INCA |
Keywords: | Neoplasias Pulmonares Indústria do Tabaco Prevenção Comunicação em Saúde Tabagismo |
Issue Date: | 2016 |
Publisher: | INCA |
Abstract: | A negociação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco surgiu da necessidade de fortalecer a capacidade dos Estados-Parte de implementar políticas de elevação de preços e impostos com o objetivo de reduzir a demanda por produtos de tabaco, como estipulado no art. 6º da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS), que atualmente conta com a ratificação de 180 países. O objetivo do Protocolo é, portanto, aparelhar os Estados para combater tentativas de descaminho e evasão fiscal que visem a possibilitar à indústria escapar do controle fiscal imposto pelo Estado. |
URI: | http://sr-vmlxaph03:8080/jspui/handle/123456789/3225 |
ISBN: | 978-85-7318-314-6 |
Appears in Collections: | Notas Técnicas publicadas pela Área de Edição e Produção de Materiais Técnico-científicos |
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