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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/3225| Título: | Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco |
| Título(s) alternativo(s): | Notas técnicas para o controle do tabagismo |
| Autor(es): | Instituto Nacional de Câncer (INCA), Brasil |
| Palavras-chave: | Neoplasias Pulmonares Indústria do Tabaco Prevenção de Doenças Comunicação em Saúde Tabagismo Lung Neoplasms Tobacco Industry Industria del Tabaco Disease Prevention Prevención de Enfermedades Health Communication Comunicación en Salud Tobacco Use Disorder Tabaquismo |
| Data do documento: | 2016 |
| Editor: | INCA |
| Resumo: | A negociação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco surgiu da necessidade de fortalecer a capacidade dos Estados-Parte de implementar políticas de elevação de preços e impostos com o objetivo de reduzir a demanda por produtos de tabaco, como estipulado no art. 6º da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS), que atualmente conta com a ratificação de 180 países. O objetivo do Protocolo é, portanto, aparelhar os Estados para combater tentativas de descaminho e evasão fiscal que visem a possibilitar à indústria escapar do controle fiscal imposto pelo Estado. |
| URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/3225 |
| ISBN: | 978-85-7318-314-6 |
| Aparece nas coleções: | Notas Técnicas publicadas pela Área de Edição e Produção de Materiais Técnico-científicos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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