Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco

Abstract

A negociação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco surgiu da necessidade de fortalecer a capacidade dos Estados-Parte de implementar políticas de elevação de preços e impostos com o objetivo de reduzir a demanda por produtos de tabaco, como estipulado no art. 6º da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS), que atualmente conta com a ratificação de 180 países. O objetivo do Protocolo é, portanto, aparelhar os Estados para combater tentativas de descaminho e evasão fiscal que visem a possibilitar à indústria escapar do controle fiscal imposto pelo Estado.