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Legislações da Área de Controle de Tabagismo Collection home page

Legislações publicadas pela área de Controle do Tabagismo do INCA e Colaboradores da área.

Todas as informações contidas nessa coleção podem ser utilizadas em trabalhos acadêmicos e/ou técnico-científicos de acesso aberto, desde que citada a fonte, preservando o direito dos autores.

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Issue DateTitleAuthor(s)
2011Portaria do Ministério da Saúde nº 1083/2011: Aprova o regimento interno da CONICQBrasil. Ministério da Saúde
2005Decreto Legislativo nº 1012/2005.Congresso Nacional
2016Portaria nº 761, de 21 de junho de 2016Brasil. Ministério da Saúde
2003Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco: preâmbulo.Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva; Instituto Nacional de Câncer (Brasil); INCA; Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil).
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