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Issue Date	Title	Author(s)
1988	Constituição da República Federativa do Brasil	Brasil, Constituição (1988)
1995	Portaria interministerial nº 477 (24 de março de 1995)	Brasil. Ministério da Saúde; Ministério da Justiça, Ministério das Comunicações
2003	Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 199 (24 de julho de 2003)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2017	Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 195 (14 de dezembro de 2017)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2008	Estatuto da criança e do adolescente	Brasil. Ministério da Saúde
2001	Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 20 (13 de setembro de 2001)	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
2008	Decreto nº 6.481 (12 de junho de 2008)	Brasil, Congresso Nacional
2013	Lei nº 12.921 (26 de dezembro de 2013)	Brasil, Congresso Nacional
2013	Lei nº 12.852 (05 de agosto de 2013)	Brasil, Congresso Nacional
2003	Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 15 (17 de janeiro de 2003)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2018	Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 213 (23 de janeiro de 2018)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
1988	Portaria interministerial nº 3.257 (22 de setembro de 1988)	Brasil. Ministério do Trabalho
1996	Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996	Brasil, Câmara dos Deputados
2002	Portaria Interministerial n. 1.498, de 22 de agosto de 2002	Brasil, Fundação Nacional de Saúde
2006	Portaria do Ministério da Saúde nº 300 (9 de fevereiro de 2006)	Brasil. Ministério da Saúde
2011	Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011	Brasil, Câmara dos Deputados
2014	Decreto n. 8.262 de 31 de maio de 2014	Brasil, Congresso Nacional
2014	Portaria Interministerial MTE/MS Nº 2647 DE 04/12/2014	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Brasil. Ministério da Saúde
2022	A reforma tributária e a política nacional de controle do tabaco	Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil)
2002	Anvisa-RDC nº 304, de 7 de novembro de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária