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Legislações da Área de Controle de Tabagismo Collection home page

Legislações publicadas pela área de Controle do Tabagismo do INCA e Colaboradores da área.

Todas as informações contidas nessa coleção podem ser utilizadas em trabalhos acadêmicos e/ou técnico-científicos de acesso aberto, desde que citada a fonte, preservando o direito dos autores.

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-06Portaria GM/MS nº 502Brasil. Ministério da Saúde
2003Decreto (1º de agosto de 2003)Brasil, Congresso Nacional
2006Decreto nº 5.658 (2 de janeiro de 2006)Brasil, Congresso Nacional
2012Decreto presidencial s/nº (16 de março de 2012)Brasil, Presidência da República
2011Portaria do Ministério da Saúde nº 1.083 (12 maio de 2011)Brasil. Ministério da Saúde
2012Portaria do Ministério da Saúde n. 713 (17 de abril de 2012)Brasil. Ministério da Saúde
1999Lei nº 9.782 (26 de janeiro de 1999)Brasil, Congresso Nacional
2002Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 304 (7 de novembro de 2002)Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2007Lei nº 11.488 (15 de junho de 2007)Brasil, Congresso Nacional
2007Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 90 (27 de dezembro de 2007)Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2009Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 46 (28 de agosto de 2009)Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2012Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 14 (15 de março de 2012)Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2012Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 38 (9 de julho de 2012)Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2013Resolução RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 30 (23 de maio de 2013)Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2013Resolução RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 43 (3 de setembro de 2013)Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2017Decreto Legislativo nº 185 de 11 de dezembro de 2017Brasil, Senado Federal
2018Decreto nº 9.517 de 1 de outubro de 2018Brasil, Congresso Nacional
1986Lei nº 7.488 (11 de junho de 1986)Brasil, Senado Federal
2001Medida Provisória nº 2.190-34 (23 de agosto de 2001)Brasil, Presidência da República
2003Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 335 (21 de novembro de 2003)Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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