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Issue Date	Title	Author(s)
2023-06	Portaria GM/MS nº 502	Brasil. Ministério da Saúde
2003	Decreto (1º de agosto de 2003)	Brasil, Congresso Nacional
2006	Decreto nº 5.658 (2 de janeiro de 2006)	Brasil, Congresso Nacional
2012	Decreto presidencial s/nº (16 de março de 2012)	Brasil, Presidência da República
2011	Portaria do Ministério da Saúde nº 1.083 (12 maio de 2011)	Brasil. Ministério da Saúde
2012	Portaria do Ministério da Saúde n. 713 (17 de abril de 2012)	Brasil. Ministério da Saúde
1999	Lei nº 9.782 (26 de janeiro de 1999)	Brasil, Congresso Nacional
2002	Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 304 (7 de novembro de 2002)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2007	Lei nº 11.488 (15 de junho de 2007)	Brasil, Congresso Nacional
2007	Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 90 (27 de dezembro de 2007)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2009	Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 46 (28 de agosto de 2009)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2012	Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 14 (15 de março de 2012)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2012	Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 38 (9 de julho de 2012)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2013	Resolução RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 30 (23 de maio de 2013)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2013	Resolução RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 43 (3 de setembro de 2013)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2017	Decreto Legislativo nº 185 de 11 de dezembro de 2017	Brasil, Senado Federal
2018	Decreto nº 9.517 de 1 de outubro de 2018	Brasil, Congresso Nacional
1986	Lei nº 7.488 (11 de junho de 1986)	Brasil, Senado Federal
2001	Medida Provisória nº 2.190-34 (23 de agosto de 2001)	Brasil, Presidência da República
2003	Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 335 (21 de novembro de 2003)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária