Browsing by Author Brasil, Congresso Nacional

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Issue DateTitleAuthor(s)
2003Decreto (1º de agosto de 2003)Brasil, Congresso Nacional
2014Decreto n. 8.262 de 31 de maio de 2014Brasil, Congresso Nacional
2006Decreto nº 5.658 (2 de janeiro de 2006)Brasil, Congresso Nacional
2008Decreto nº 6.481 (12 de junho de 2008)Brasil, Congresso Nacional
2018Decreto nº 9.517 de 1 de outubro de 2018Brasil, Congresso Nacional
2007Lei nº 11.488 (15 de junho de 2007)Brasil, Congresso Nacional
2013Lei nº 12.852 (05 de agosto de 2013)Brasil, Congresso Nacional
2013Lei nº 12.921 (26 de dezembro de 2013)Brasil, Congresso Nacional
1999Lei nº 9.782 (26 de janeiro de 1999)Brasil, Congresso Nacional
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