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2003Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco: Preâmbulo.Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva; Instituto Nacional de Câncer (Brasil); INCA; Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil).
2008Estatuto da Criança e do AdolescenteBrasil, Ministério da Saúde
2006Portaria do Ministério da Saúde nº 300 (9 de fevereiro de 2006)Brasil, Ministério da Saúde
2003Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 335 (21 de novembro de 2003)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2009Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 46 (28 de agosto de 2009)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2002Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 304 (7 de novembro de 2002)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2003Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 15 (17 de janeiro de 2003)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2003Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 199 (24 de julho de 2003)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2007Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 90 (27 de dezembro de 2007)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2005Decreto Legislativo nº 1012/2005.Congresso Nacional

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