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Title: Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Keywords: Tabagismo
Tobacco Use Disorder
Tabaquismo
Tabagismo/prevenção & controle
Tobacco Use Disorder/prevention & control
Tabaquismo/prevención & control
Controle e Fiscalização de Produtos Derivados do Tabaco
Control and Sanitary Supervision of Tobacco-Derived Products
Control y Fiscalización de Productos Derivados del Tabaco
Tributação de Produtos Derivados do Tabaco
Taxation of the Tobacco-Derived Products
Tributación de los Productos Derivados del Tabaco
Issue Date: 2019
Publisher: SEI/MJ
Abstract: O Grupo de Trabalho foi criado pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, pelo Ministério da justiça para "avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros no Brasil, e assim, diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes".
Description: 11 p.
URI: http://sr-vmlxaph03:8080/jspui/handle/123456789/7401
Appears in Collections:Relatórios da Área de Controle de Tabagismo



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