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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/7401| Título: | Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Palavras-chave: | Tabagismo Tobacco Use Disorder Tabaquismo Tabagismo/prevenção & controle Tobacco Use Disorder/prevention & control Tabaquismo/prevención & control Controle e Fiscalização de Produtos Derivados do Tabaco Control and Sanitary Supervision of Tobacco-Derived Products Control y Fiscalización de Productos Derivados del Tabaco Tributação de Produtos Derivados do Tabaco Taxation of the Tobacco-Derived Products Tributación de los Productos Derivados del Tabaco |
| Data do documento: | 2019 |
| Editor: | SEI/MJ |
| Resumo: | O Grupo de Trabalho foi criado pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, pelo Ministério da justiça para "avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros no Brasil, e assim, diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes". |
| Descrição: | 11 p. |
| URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/7401 |
| Aparece nas coleções: | Relatórios da Área de Controle de Tabagismo |
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| Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019.pdf | 589 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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