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2011Portaria do Ministério da Saúde nº 1.083 (12 maio de 2011)Brasil, Ministério da Saúde
2003Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 335 (21 de novembro de 2003)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2013Resolução RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 30 (23 de maio de 2013)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2009Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 46 (28 de agosto de 2009)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2002Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 304 (7 de novembro de 2002)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2012Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 38 (9 de julho de 2012)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2003Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 15 (17 de janeiro de 2003)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2003Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 199 (24 de julho de 2003)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2007Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 90 (27 de dezembro de 2007)Brasil, Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2014Portaria Interministerial MTE/MS Nº 2647 DE 04/12/2014Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego; Brasil, Ministério da Saúde

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